Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000420-38.2017.5.02.0316

EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. Potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal , deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que, “ na hipótese dos autos, o reclamante laborava acima de oito horas diárias, contrariando o artigo 7°, XIV, da CF, e a Súmula 423 do TST. A norma coletiva não pode, validamente, autorizar o elastecimento do limite dos turnos ininterruptos de revezamento acima de oito horas diárias ”. 2. Consignou a Corte que, “ da admissão em 05/05/2015 até fevereiro de 2016, o reclamante laborava em escala "4x4", sendo 02 dias das 7h às 19h, seguidos de mais 02 dias das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, ou seja, trabalhava por 11 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Nada obstante a escala de trabalho "4x4" ter previsão em norma coletiva e caracterizar condição benéfica para o empregado, deve ser utilizado nos limites da lei, ou seja, dentro do limite da flexibilização autorizada pela Lei Maior (art. 7º, XIII, da Constituição Federal )”. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4. Assim, forçoso concluir, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, pela a validade da negociação coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 12 horas, no regime de trabalho 4x4, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais da decisão vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000420-38.2017.5.02.0316. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)