Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000897-84.2021.5.13.0008

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate sobre a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de o estabelecimento em que não possuir mais de dez empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000897-84.2021.5.13.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)