Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100491-56.2017.5.01.0522

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 09/10/2024
Data de publicação: 18/10/2024

TST – Agravo 0100491-56.2017.5.01.0522, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 09/10/2024, p. 18/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. LIBERDADE NO CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantida a decisão regional quanto ao indeferimento do pleito de horas extras. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100491-56.2017.5.01.0522. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)

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