Recurso de Revista com Agravo 0020786-55.2017.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e não foi conhecido o recurso de revista. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência. Argumenta que "são inúmeras as decisões dos diversos tribunais trabalhistas do país as quais compactuam com o entendimento da Agravante de não serem devidas quaisquer horas extras a Agravada pois a correção de provas e trabalhos estão inseridas nas atividades de professor, mesmo que exercidas fora da sala de aula, sendo contraprestadas na remuneração do artigo 320 da CLT.". Aponta violação do artigo 320 da CLT. 3- O TRT entendeu que a reclamante teria direito à remuneração relativa às atividades extraclasse. 4- Nesse contexto, o Colegiado de origem asseverou que "não se pode afastar que a função do professor contempla a realização de diversas outras atividades além daquelas desenvolvidas nas salas de aula, tais como correção de provas e trabalhos, planejamento e preparação das aulas, situação inclusive corroborada pela prova oral já transcrita. Considerando que é incontroverso que a reclamada considerava que as horas atividade eram remuneradas pela carga horária contratada na forma prevista no art. 320 da CLT, entende-se que faz jus a reclamante à remuneração das atividades extraclasse.". 5- Com relação ao tema " Professor. Atividades extraclasse. Horas extras ", a matéria foi pacificada pela SDI Plena (TST-E-RR- 10314-74.2015.5.15.0086) no sentido de que as horas extraclasse são devidas se superada a jornada normal de trabalho. 6- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 7- Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020786-55.2017.5.04.0027. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)