Agravo 0021148-59.2014.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANCO EXECUTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DA COISA JULGADA NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DA COISA JULGADA NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO Nos dois temas a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nos dois temas se aplica o mesmo óbice processual que impede o exame das matérias de fundo no TST. No caso concreto a parte não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve no recurso de revista o inteiro teor dos capítulos do acórdão do TRT quanto aos temas alegados, sem destacar ou delimitar os fundamentos relevantes adotados pelo TRT que demonstrem o prequestionamento das controvérsias sob os prismas recursais pretendidos. Registre-se que não se tratam de trechos sucintos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021148-59.2014.5.04.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)