Recurso de Revista 0020831-64.2021.5.04.0271

EMENTA: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. INDICAÇÃO DE ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA OJ 111 DA SDI-1/TST. ÓBICE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. Nos termos da Súmula 221 do TST, “a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. No caso, a Parte fundamentou o seu apelo em violação do art. 114 da CF, sem, contudo, especificar sobre qual inciso recaiu a alegada violação, o que evidencia que o recurso de revista não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do art. 896, “c”, da CLT. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista também não alcança conhecimento, tendo em vista que os arestos colacionados pela Recorrente são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, sendo inservíveis ao confronto de teses, nos termos da OJ 111 da SDI-1/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SEM QUALQUER DESTAQUE QUE DELIMITE ESPECIFICAMENTE A CONTROVÉRSIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020831-64.2021.5.04.0271. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)