Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-94.2017.5.05.0631

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A ESPECIFICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. SÚMULA Nº 221 DO TST. DISSENSO PRETORIANO. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A alegação genérica de violação do art. 114 da Constituição Federal, sem indicar expressamente o inciso que se entende vulnerado, sem o cotejo analítico e sem a correlação com o tema de insurgência não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. 2. A Turma do TST não é ente elencado no art. 896, “A”, da CLT. Aresto transcrito para o cotejo de teses inservível. Agravo a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC somente no título do tópico recursal, carente do cotejo analítico, não atende a mens legis do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000155-94.2017.5.05.0631. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)