Agravo 1000019-57.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Quanto à assistência judiciária gratuita, a ré não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou, quanto à equiparação salarial, que “restou incontroverso nos autos que a autora e paradigma exerceram as mesmas funções, sendo promovidas quase que concomitantemente, inclusive a reclamante passou a exercer as funções de gerente trainee gerente comercial alguns meses antes do paradigma, conforme exposto acima. O preposto da ré deixou claro que ‘gerente comercial e gerente comercial trainee são a mesma coisa’”. Pontuou que “independentemente de terem laborado na mesma loja, ou não, o fato é que prestaram serviços na mesma localidade, como exigia a lei vigente à época, e não tinham diferença superior a dois anos na função, pouco importando que a paradigma tenha sido contratada anos antes”. Concluiu, num tal contexto, que “a autora se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do direito postulado e não tendo a ré comprovado a existência de quaisquer fatos que fossem capazes de impedir o seu reconhecimento, correta a r. sentença que condenou esta última ao pagamento de diferenças por equiparação salarial e seus reflexos”. No tocante à configuração do cargo de confiança, a Corte de origem asseverou que “diante da prova oral produzida, verifica-se que a reclamante se inseria na estrutura hierárquica da ré, estando subordinado ao gerente de loja à época em que ocupava a função de Gerente Comercial Treinee e ao Gerente Distrital, quando passou a ocupar o cargo de Gerente de Loja. Nesse sentido, não tinha autonomia para contratar ou demitir empregados, nem dar descontos, eis que precisava da autorização da gerência de loja ou gerência regional para tanto, além de ter a jornada controlada. Dessa forma, restou amplamente comprovado nos autos que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos termos do art.62, II, da CLT”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a autora não preencheu todos os pressupostos para equiparação salarial, bem como que exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000019-57.2021.5.02.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 21/10/2024.)