Agravo 0000646-04.2010.5.03.0114

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA REVISTA NOS TERMOS DO ART. 896, § 2.º DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000646-04.2010.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024.)