Mandado de Segurança 0010260-69.2019.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO FEITO MATRIZ QUE CONFIRMA A PENHORA. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança contra determinação de penhora de 30% do salário do impetrante. O eg. Tribunal Regional concedeu parcialmente a liminar para reduzir a penhora a 15%, mas, posteriormente, em razão de constatar que, no feito matriz, foi proferida decisão em agravo de petição interposto pelo impetrante - na qual se confirmou a penhora sobre 15% dos salários -, considerou a perda do objeto e cassou a liminar outrora concedida. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 414, III, desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010260-69.2019.5.03.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)