Recurso de Revista 0020051-58.2021.5.04.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA "ÁLCALIS CÁUSTICOS". LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que ainsalubridadeprevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância"álcalis cáusticos",se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/1978, ao tratar do manuseio deálcalis cáusticos não se refere aos produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e à conservação das dependências do trabalho (limpeza de gôndolas de supermercados), como se refere o Tribunal Regional. Nesse sentido, a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020051-58.2021.5.04.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)