Recurso de Revista 0010751-24.2022.5.18.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia recursal refere-se ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e reflexos, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 457, § 2º, da CLT. 2. Nestes termos, considerando o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, é inaplicável a alteração do art. 457, § 2º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os Arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória da verba alimentar, aplicando ao caso a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, violou o direito adquirido do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010751-24.2022.5.18.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)