Agravo 1001486-59.2018.5.02.0044

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, está inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001486-59.2018.5.02.0044. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)