Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000283-29.2018.5.22.0107

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA VALIDADE. Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA VALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, que preconizava a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais entre trabalhador e ente público quando houvesse controvérsia acerca do vínculo empregatício. Recentemente, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão monocrática nos autos da Reclamação 39.068/PB, publicada no DJE em 18/02/2020, em que reafirmou o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho examinar demandas em que haja qualquer questionamento acerca da validade do vínculo jurídico-administrativo entre o ente público e seus servidores. No presente caso, a instância ordinária pronunciou a competência desta Justiça do Trabalho e apreciou a validade e a eficácia da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico estatutário no âmbito do Município de Oeiras. Concluiu que não fora dada publicidade à referida Lei em 1996, quando de sua edição, pelo que seria válida apenas a partir de 2016, quando ocorrida sua publicação no Diário Oficial dos Municípios. A partir daí, passou ao exame do pedido de pagamento de depósitos de FGTS correspondente ao período anterior à transmudação de regime. Assim, ao examinar a validade da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico estatutário no Município reclamado, o eg. Tribunal Regional violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000283-29.2018.5.22.0107. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)