Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010080-22.2018.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AJUSTE COLETIVO SOBRE A MATÉRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS CONSTATADA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. 6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010080-22.2018.5.03.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)