Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011185-92.2022.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO MÍNIMO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NOS DIAS EM QUE EXTRAPOLADA A JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS. 2. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011185-92.2022.5.03.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)