Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001139-34.2018.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE CONFIGURAM A LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. 2. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO MESMO SINDICATO E COM ABRANGÊNCIA IDÊNTICA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001139-34.2018.5.17.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)