Embargos de Declaração 0012137-50.2017.5.18.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA INOVATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante aponta omissão e contradição relativas ao tema " honorários advocatícios sucumbenciais " . Porém, tal tema revela-se inovatório, pois não foi examinado no acórdão ora embargado nem foi suscitado pela parte reclamada em seu agravo interno. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012137-50.2017.5.18.0015. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)