Embargos de Declaração 0011951-23.2015.5.01.0483

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011951-23.2015.5.01.0483. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)