Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021002-89.2016.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALARIO MÍNIMO PROFISSIONAL – REAJUSTES PERIÓDICOS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL – CATEGORIA ESPECIAL DE ENGENHEIRO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021002-89.2016.5.04.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)