Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000707-93.2019.5.05.0015
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 03/10/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENGENHEIRO ELÉTRICO - DIFERENÇA SALARIAL - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, n…