Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000048-58.2019.5.07.0038

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENGENHEIRO - SALÁRIO PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/1966 - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000048-58.2019.5.07.0038. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)