Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021118-72.2019.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório concluiu pela validade dos registros colacionados pela reclamada e do regime de compensação previsto em norma coletiva (ACT 2015/2017 e ACT 2013/2015), consignando que não ficou comprovado o equívoco no computo das horas debitadas e creditadas, ao registro de que o reclamante acompanhava as informações através do portal disponibilizado pela empresa aos funcionários. A pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021118-72.2019.5.04.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)