Recurso de Revista 0010517-31.2022.5.03.0181

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 4. Contudo, essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. A matéria discutida nestes autos (possibilidade de se afastar , por meio de norma coletiva , a caracterização da jornada em turno Ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista) não pode ser entendida como absolutamente indisponível, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Destaca-se que o próprio artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de negociação coletiva sobre a matéria. Precedentes. 7. Na hipótese , o egrégio Colegiado Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que afastou a configuração de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal e reflexos. 8. Consignou que a caracterização da jornada em turno ininterrupto de revezamento não pode ser afastada por norma coletiva. 9. A referida decisão destoa do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), e afronta o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010517-31.2022.5.03.0181. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)