Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000477-09.2019.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Merece ser mantida a decisão agravada nos termos em que proferida, pois em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual as promoções por merecimento não são concedidas de forma automática , uma vez que possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000477-09.2019.5.07.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)