Recurso de Revista 0011434-63.2023.5.15.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a controvérsia se refere ao pagamento de custas processuais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, à luz do artigo 844, § 2º, da CLT, novidade jurídica inserida pela Lei nº 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenando ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, inseriu o § 2º no artigo 844 da CLT, responsabilizando-se a parte reclamante que não comparece à audiência sem justo motivo, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, a ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento da reclamação trabalhista e a sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a teor do supracitado dispositivo. Salienta-se, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora devidamente notificado, o reclamante não compareceu à audiência inaugural, tampouco comprovou que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Por tal razão, manteve a condenação do autor ao recolhimento das custas processuais. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao condenar o reclamante ao pagamento de custas processuais, ante a ausência injustificada à audiência inaugural, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu em conformidade com a legislação vigente que rege a matéria, a qual foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011434-63.2023.5.15.0122. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)