Agravo Interno em Recurso de Revista 1001492-05.2017.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante para deferir-lhe a gratificação especial pleiteada. Conforme consignado na decisão agravada, da premissa fática estabelecida no acórdão regional, não se verifica a previsão de critérios objetivos para o pagamento da gratificação, razão pela qual a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no entendimento segundo o qual o pagamento pelo Banco Santander da gratificação especial a apenas alguns empregados, sem a prévia fixação de qualquer critério objetivo, fere o princípio da isonomia. Ó bice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001492-05.2017.5.02.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)