Recurso de Revista 1001148-81.2022.5.02.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. JORNADA DE 12 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA OU DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INVALIDADE. HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da Constituição da República), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que reconhecida a invalidade do regime a reclamada deve ser condenada ao pagamento, integralmente, das horas extras prestadas além da oitava diária, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST. Julgados. No caso, nos períodos em que inexistente instrumento coletivo ou sentença normativa a chancelar a jornada especial do reclamante, mostra-se irregular a adoção do regime de trabalho 2x2. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001148-81.2022.5.02.0291. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)