Recurso de Revista 0011158-09.2017.5.18.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO (PJE). PRORROGAÇÃO DO PRAZO AD QUEM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTADADA. Nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006, " se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ". Tal entendimento é corroborado pelo artigo 24, §§ 1º e 2º, da IN nº 30/07, que regulamenta a aplicação da mencionada lei no âmbito da Justiça do Trabalho, e pelo artigo 224, § 1º , do CPC . Decisão regional que merece reforma para reconhecer a tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011158-09.2017.5.18.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)