Recurso de Revista 0000124-86.2011.5.15.0120

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO . Trata-se de recurso ordinário considerado intempestivo pelo Tribunal Regional, mesmo comprovada a indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo recursal. A sentença resolutiva de embargos de declaração foi publicada em 28 . 03 . 2012 e, assim, em razão de feriados, o prazo recursal findou em 09 . 04 . 2012. Contudo, como fez prova a recorrente, com a certidão juntada à fl. 892, o sistema esteve indisponível das 18h30min de 09 . 04 . 2012 até 00h02min de 10 . 04 . 2012, protocolando o recurso ordinário em 10 . 04 . 2012. Tem aplicação ao caso o disposto no art. 10 e parágrafos da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, o recurso ordinário da reclamada foi interposto tempestivamente, pois estando o sistema indisponível no último dia do prazo recursal, há sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000124-86.2011.5.15.0120. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)