Recurso de Revista com Agravo 1001663-15.2016.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 7.064/82. IRRELEVÂNCIA DO CARÁTER PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. FÉRIAS DE 2013/2014 E 2014/2015. ÔNUS DO EMPREGADOR DE PROVAR A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001663-15.2016.5.02.0716. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 03/09/2024.)