Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000088-71.2016.5.02.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ARTIGO 322 DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. UNICIDADE CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUBORDINAÇÃO AO ANTIGO EMPREGADOR. ARTIGO 9º DA CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DE VALORES. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. LEI Nº 7.064/82. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REGISTRO ACERCA DO CARÁTER PROVISÓRIO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000088-71.2016.5.02.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)