Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010184-19.2023.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS/2013. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010184-19.2023.5.15.0017, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO VITOR TEIXEIRA BRITO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, com a ressalva de eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do inciso VII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010184-19.2023.5.15.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 04/09/2024.)