Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010103-10.2019.5.03.0158

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. CONFORMIDADE COM ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ABATIMENTO DO SEGURO DE VIDA. PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RENOVAÇÃO DO TEMA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010103-10.2019.5.03.0158. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)