Agravo em Recurso de Revista 0010623-87.2020.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da 5ª reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. II. Aos contratos de fornecimento de refeições por empresa especializada não se aplica o disposto no enunciado de Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não se caracteriza a terceirização de mão de obra por meio de empresa interposta, mas sim contrato civil. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010623-87.2020.5.03.0140. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)