Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1001260-31.2018.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5 . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001260-31.2018.5.02.0472. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)