Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000167-19.2016.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, 1º-A, I, DA CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao " adicional de insalubridade ", analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada não observou as normas de segurança e higiene do trabalho, porquanto " não comprovou, por meio de recibos, a dação de luva impermeável e creme protetor ao reclamante; além disso, a única testemunha ouvida nos autos relatou que ' todos os EPIs eram entregues somente mediante assinatura em recibo, inclusive o creme protetivo' , fl. 621 ". Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não esteve exposto a ambiente insalubre, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. II. A respeito das " horas extras decorrentes de minutos residuais ", a premissa fática delineada no acórdão regional é que " a despeito do autor iniciar e encerrar sua jornada fora do horário contratual - em mais de 10 minutos - os minutos residuais não eram adimplidos pela acionada ". Logo, no tópico, o processamento do recurso de revista efetivamente encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. III. Em relação às " diferenças de horas noturnas ", a parte recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". IV. No que diz respeito à " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. V. D ecisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000167-19.2016.5.02.0467. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)