Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021818-55.2017.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021818-55.2017.5.04.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)