Agravo em Agravo de Instrumento 0101915-82.2016.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTEO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPULSO OFICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES VINCULANTES DO STF (ADC 16 E TEMA 246). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido, sem incidência, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101915-82.2016.5.01.0227. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)