Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010974-11.2021.5.03.0048
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 18/09/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, em nenhum dos temas, indicou violação a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como não colacionou arestos para o confronto de…