Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016362-89.2016.5.16.0020

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA 296 DO TST. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter inadmissível e protelatório do recurso. Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses, por tratarem de multa por embargos de declaração protelatórios (atual art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015), encontram óbice na Súmula 296, I, do TST. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016362-89.2016.5.16.0020. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)