Agravo de Instrumento 1000521-26.2016.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tópico "sucessão trabalhista - unicidade contratual", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada da SBDI-2 do TST, o que afasta a transcendência do tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000521-26.2016.5.02.0085. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)