Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-49.2017.5.05.0122

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Considerando a possibilidade de decisão favorável quanto ao mérito, deixa-se de analisar o tema, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 3. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448, II, DO TST . Diante de possível contrariedade à Súmula 448, II/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA INDEVIDA . Aparente violação do art. 80 do CPC, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448, II, DO TST. 1 . Extrai-se da decisão regional que a reclamante exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais e trabalhava na limpeza e higienização de banheiros de escola pública municipal. 2 . Com efeito, o posicionamento que vem sendo adotado por essa Corte Superior é no sentido de que a limpeza de banheiros de escolas públicas, locais de grande circulação, não se equipara a limpeza de escritórios e residências, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 3 . Configurada a contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA INDEVIDA. 1 . No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que " utilizando a embargante alegação de vício inexistente, quando deixa claro entender configurado erro de julgamento, não encontram os embargos de declaração suporte no art. 897-A da CLT ". Nesse contexto, condenou a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, " por proceder de modo temerário em ato do processo, provocando incidente manifestamente infundado ". 2 . Contudo, conforme entendimento deste Tribunal, para a configuração da litigância de má-fé, deve haver demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, não sendo devida a multa pelo simples fato de os embargos de declaração serem incabíveis. 3. Configurada a violação do art. 80 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000803-49.2017.5.05.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)