Agravo em Recurso de Revista 1000032-30.2018.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à configuração de danos morais coletivos pela inobservância da cota legal de aprendizagem e foi provido o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença que condenou a Empresa Ré, ora Agravante, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 2. No agravo, a Empresa Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000032-30.2018.5.02.0372. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)