Recurso de Revista 0000868-75.2019.5.21.0042

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOTEL - COLETA DE LIXO - BANHEIRO DE USO COLETIVO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte tem decidido reiteradamente que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto a atividade amolda-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000868-75.2019.5.21.0042. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)