Agravo 0163900-18.2009.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT, DA SÚMULA 636 DO STF E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Como restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2 . º, da CLT, da Súmula 636 do STF e da Súmula 266 do TST. Todavia, a parte, nas razões de agravo, limita-se a se insurgir contra o tema responsabilidade subsidiária, com fundamentos que sequer foram utilizados na decisão monocrática. Dessa maneira, a agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0163900-18.2009.5.01.0059. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)