Embargos de Declaração 0000455-83.2021.5.09.0670

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Não se vislumbra a ocorrência de vícios na decisão ora embargada. A transcendência da matéria foi expressamente afastada, sobretudo em face do óbice da Súmula 126 do TST sobre o fato impeditivo ao pleito equiparatório, suscitado pela demandada, atinente à existência de vantagem pessoal do paradigma, porquanto registrado que a prova documental evidencia que "ambos os empregados foram contratados sob o mesmo cargo". Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000455-83.2021.5.09.0670. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)