Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000455-83.2021.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA , INERENTE À TRAJETÓRIA PROFISSIONAL. FATO OBSTATIVO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prova documental dos autos demonstra que "o paradigma foi admitido em 05/01/2010 para laborar na mesma função (LEITURISTA)". Assim, não há como acolher a tese atinente à existência de vantagem pessoal do comparando, eis que ambos os empregados foram contratados sob o mesmo cargo. O óbice apontado para a equiparação salarial esbarra, portanto, no reexame de fatos e provas dos autos, e, por conseguinte, na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000455-83.2021.5.09.0670. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)