Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012617-59.2016.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a prova pericial, constatou que o reclamante, no exercício de seu labor, esteve exposto a agentes insalubres. Para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme assentado no acórdão regional, as diferenças de minutos residuais foram demonstradas pelo reclamante. Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão Regional, ao deferir o benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de insuficiência de recursos do reclamante, encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula 463, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional, ao impor o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido irregularmente (após o sétimo dia consecutivo de trabalho), em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, oriunda do Tribunal Pleno desta Corte Superior, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/12/2016, antes do advento da Lei 13.467/2017, correta a decisão do Tribunal Regional que julgou incabível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012617-59.2016.5.03.0054. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)