Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000056-73.2018.5.05.0281

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora oportunizado à parte regularizar a irregularidade de representação processual verificada em sede recursal, nos termos da Súmula n.º 456 do TST, o vício não foi sanado. O substabelecimento sem reservas de poderes decorrente de procuração irregular não tem o condão de sanar a irregularidade de representação até então existente, uma vez que o vício da procuração se transfere ao substabelecimento que lhe é acessório. Da mesma forma, a juntada de nova procuração regularizando a representação processual a partir de então não corrige o vício de representação anterior quanto à advogada que assinou o Recurso de Revista. Na hipótese, a negativa de seguimento ao apelo é consectário lógico, não havendo falar-se em decisão surpresa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000056-73.2018.5.05.0281. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)